Censura aos dados públicos: Lei de Acesso à Informação fica comprometida

Mais uma importante conquista da sociedade brasileira sofre revés. Trata-se da Lei de Acesso à Informação. O Governo Federal flexibilizou regras que dizem respeito ao sigilo de dados oficiais

Decreto assinado por Mourão altera regras relativas à Lei de Acesso à Informação (LAI). Agora o número de autoridades que podem impor sigilo de até 25 anos sobre dados e documentos do governo foi ampliada. Entre as autoridades que agora podem impor o sigilo ultrassecreto estão servidores comissionados e dirigentes de autarquias, empresas públicas e fundações.

O decreto assinado nesta quinta-feira (24) prevê que funcionários comissionados poderão impor a classificação ultrassecreto nos dados (fazem parte do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior). Essa categoria inclui cargos de direção e assessoramento superior e cujo salário é de quase 17 mil reais mensais.

Vale lembrar que esses postos podem ser ocupados por servidores públicos ou pessoas livremente nomeadas. Dessa forma, o decreto estende o poder para pessoas que não mantêm necessariamente vínculo permanente com o Estado.

O texto também prevê a delegação de competência para a imposição de sigilo de “grau secreto” aos comissionados de uma hierarquia mais baixa, do Grupo-DAS 101.5, que normalmente recebem 13,6 mil reais por mês. O grau secreto prevê que os dados permaneçam inacessíveis por 15 anos. As regras anteriores impediam esse tipo de delegação.

O decreto foi assinado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, e o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Antes dessa mudança, esse tipo classificação era uma prerrogativa exclusiva do presidente, do vice-presidente, ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas do Brasil.

LAI

Em 2012, a entrada em vigor da LAI criou mecanismos que facilitavam o acesso a informações públicas sem a necessidade de apresentar algum motivo. A lei vale para os três Poderes da União, estados e municípios. Após a publicação do decreto, o presidente em exercício, Hamilton Mourão, afirmou que é preciso um “balanceamento” entre a segurança a transparência de informações. Ele também argumentou que a mudança vai simplificar o acesso aos dados. “O decreto única e exclusivamente diminui a burocracia na hora de você desqualificar alguns documentos sigilosos”, disse.

No entanto, o decreto recebeu críticas de representantes de entidades como a Transparência Brasil e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), segundo o jornal Folha de S.Paulo. Já o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, disse ao jornal O Globo que o decreto é um retrocesso. “A essência da lei é a transparência ser a regra, e o sigilo, a exceção. O objetivo da lei era restringir ao máximo o número de pessoas com autorização para decidir que documentos não estarão abertos à população. Quando se aumenta este grupo de pessoas, fatalmente aumentará o número de documentos vedados ao público”, disse.

Por DW Brasil – com edição Regis Luís Cardoso (Sindimovec).