Carta de Luziânia

Presidente da Nova Central Sindical, José Calixto dos Santos, durante o 4º Congresso Nacional

Os(as) Delegados(as), representantes de entidades sindicais filiadas a Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, reunidos no seu 4º Congresso Nacional, realizado entre os dias 26 e 28 de junho de 2017, no Centro de Treinamento Educacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, na cidade de Luziânia-GO, com o objetivo de direcionar os rumos e planos de ação para o quadriênio 2017-2021, desta Central, tendo como referência e base os eixos temáticos delineados para a realização do evento – Mundo do Trabalho, Políticas Públicas, Sistema Político Nacional e Seguridade Social, em consonância com a atual conjuntura –, discutiram e deliberaram proposições, encaminhamentos e resoluções para a construção de uma agenda programática e, sobretudo, ações de enfretamento às cruéis contradições da realidade, em face à crise que assola o país nas suas dimensões ética, econômica, política e social, com reflexos lesivos e diretos nas condições de vida e nos direitos mais elementares da sociedade, impondo e causando severos impactos, seja na atualidade ou no futuro, especialmente à classe trabalhadora em atividade ou aposentada, empregada ou desempregada.

A atual conjuntura, ao se tornar ainda mais bem explícita, a partir dos eixos temáticos debatidos, coloca em evidência a urgência de que a Nova Central priorize e aprofunde suas ações em consonância com as entidades filiadas, às quais, além de informar, denunciar, fundamentalmente, imponham transformações concretas à realidade vigente. Neste momento de intensa transformação no mundo do trabalho, de avanços significativos da ciência e da tecnologia, presenciamos o prenúncio a regressões aos piores momentos da história da classe trabalhadora a partir de Revolução Industrial (séculos XVIII e XIX), é fundamental que a racionalidade seja preservada como valor pétreo nas relações humanas de trabalho. Negá-la é admitir e impor a indignidade, a injustiça e intensificar a desigualdade e as diversas formas de exploração e exclusão social ao povo brasileiro, principalmente aos trabalhadores e às trabalhadoras.

Vivemos o aprofundamento de crises sucessivas do capital, nas quais se tornam a cada dia mais nítidas, não só a ausência, mas a flagrante “ruptura com o Estado Democrático de Direito”, portanto, também com “a República e com a Democracia”. A independência e a imparcialidade, institutos que deveriam ser e estar consagrados no exercício do Três Poderes, estão comprometidos e em constante conflito nas ações de seus agentes, provocando danos e óbices à garantia de manutenção das leis e da Constituição. Não é demais sustentar que, infelizmente, tornou-se recorrente a violação das leis protetivas para as condições laborais e de direitos à classe trabalhadora, a prática desenfreada de ilícitos legitimados como aportes alternativos de sentenças materializadas como se fossem lições pedagógicas instiladas ao regramento da injustiça social proferidas, exatamente, por uma parte significativa e poderosa do Estado.

Quando a multidão de desempregados, no Brasil, ultrapassa a população de muitos países, alcançando a humilhante e perversa soma de mais de 14 milhões de pessoas sem ocupação e, entre as quais, uma grande parcela não tem perspectivas de retornar a qualquer forma de emprego formal; quando as políticas públicas de gênero, de igualdade social e de medidas sociais compensatórias são revogadas na lei e nas práticas governamentais, há que se reconhecer, vivemos o aprofundamento de uma crise nacional que assume a feição de crise humanitária.

Não é sem sentido o motivo pelo qual, com a intensificação de tais práticas, houve a aprovação da Emenda Constitucional 95/16 (teto dos gastos), da Lei 13.429/17 (terceirização), o célere andamento da “reforma trabalhista” (PL 6787/16 – atual PLC 38/17 no Senado), além da PEC 287/16 (“reforma da previdência”), ficando evidente o fato de, atualmente, estar em xeque o fim de toda estrutura estatal de fiscalização e de proteção social dos direitos e do ambiente de trabalho. Momento no qual evidenciamos se tratar de uma estrutura que não existiria sem a organização e a intervenção da classe trabalhadora por meio de suas lideranças e entidades sindicais, e que, agora, encontra-se em iminente risco.

Baseados na urgência de transformação desta realidade, está evidente a importância de se encapar ações que fortaleçam as lutas sindicais, tendo, entre elas a autorregulação, a partir do reconhecimento das adversidades que prejudicam o papel estratégico do sindicalismo.
Por fim, num registro dessa passagem histórica, com mudanças determinantes das lutas atuais e futuras do sindicalismo, com impactos em todas as dimensões na vida do povo brasileiro, especialmente à classe trabalhadora, torna-se premente que, ao término desse Congresso, os encaminhamentos e ações propostas, objetos das deliberações a seguir apresentadas, estimulem a todos(as) que nos tornemos, de fato, líderes efetivos de transformações onde quer que estas se façam necessárias.

Assim, na deliberação consciente dos(as) delegados(as) no 4º. Congresso, a Nova Central, enquanto central que defende a classe trabalhadora, deverá imprimir na sua prática cotidiana a luta permanente para romper o ciclo perverso e regressivo que ora domina o País. Ações que, ao repor a necessária unidade entre as entidades sindicais, possam enfrentar e barrar as reformas em curso, reafirmando os princípios primeiros da Nova Central por nenhum direito a menos.

Luziânia-GO, 28 de junho de 2017.
Plenária do 4º Congresso Nacional da Nova Central Sindical dos Trabalhadores