“PEC 241 é o desastre das conquistas sociais”

Para uma centena de especialistas, em vez de sacrificar a população em serviços essenciais, o governo deveria revisar a injusta política tributária do País

Condenação de milhares de brasileiros à miséria. Em resumo, é disso que trata a PEC 241 – a manobra polêmica mais recente do governo Temer.  Para uma boa parcela dos movimentos sociais e representantes da classe trabalhadora, a medida já é considerada o golpe mais cruel e impiedoso contra a população que será afetada no que lhe é mais essencial: Saúde e Educação.

Apenas na Educação, cerca de R$ 24 bilhões poderão deixar de ser investidos, a partir da vigência da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados.

O número – R$ 24 bilhões – considera os orçamentos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e ao Ministério da Educação (MEC). Atualmente, a União deve investir pelo menos 18% dos impostos em educação. Com a PEC, essa obrigatoriedade cai e o mínimo que deve ser investido passa a ser, a partir de 2018, o valor do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Na opinião do presidente do Sindimovec, Adriano Carlesso, a redução dos investimentos tornará o Estado incapaz de prestar serviços públicos com a qualidade que se tem hoje. “Estamos assistindo a destruição das políticas públicas e avanços sociais conquistados da última década para cá. A estratégia é bem simples: reduzir os investimentos em educação e saúde, privilegiando os interesses da iniciativa privada. Nós já vivemos o sucateamento do ensino e o caos da saúde mantendo receitas, agora, imagine essa proposta em vigor? É um desastre para as conquistas sociais e trabalhistas, e um futuro sombrio”, destaca.

Para ele, a justificativa de reequilibrar as contas às custas dos serviços sociais não se sustenta. “A sociedade brasileira precisa é de compromisso sério com a revisão de privilégios. Existem outros caminhos que podem ajudar a sanar a economia. Por que não, por exemplo, taxar as grandes fortunas do País?”, alertou. Segundo artigo publicado pelo Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo, vinculado ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, 71 mil brasileiros ganharam, em média, 4,1 milhões de reais no ano de 2013 e estão submetidos a uma carga tributária efetiva inferior a 7%. “A estratégia do golpe e o envolvimento de entidades patronais nele se justifica! Foi justamente para garantir o privilégio de poucos e arrebentar com a vida de muitos. Infelizmente, muitos pagarão este pato, sem saber que estão pagando, pois foram cegados pela “grande magia do pato amarelo””, ironiza Carlesso! “O povo precisa entender qual a sua posição no sistema, e a defender os seus interesses, e não os interesses de meia dúzia”, conclui!

Repúdio

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) e mais uma centena de especialistas, entidades públicas e organizações assinaram nota pública assegurando que há inconstitucionalidade na PEC 241/2016. “Registramos, pois, nossa convicção de que o financiamento mínimo dos direitos fundamentais à saúde e à educação, bem como o orçamento da seguridade social são cláusulas pétreas, pela confluência de três prismas normativos que operam em reforço recíproco”.

Nesse sentido, fica registrado o alerta: “o que vier a acontecer a partir da aprovação desse desastre, será de responsabilidade absoluta deste governo e dos congressistas favoráveis”.

Sobre a PEC 241/2016

Fixa um teto para as despesas primárias do governo para os próximos 20 anos.

A proposta limita os gastos de todos os Poderes ao Orçamento do ano anterior, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) pelo período de 20 anos, podendo ser alterado no 10º ano de vigência da regra. Apenas no primeiro ano (2017) desse ajuste, o limite será corrigido por 7,2%. Se órgãos e poderes não cumprirem a regra ficarão proibidos de conceder aumentos salariais, reajuste de benefícios e de realizarem concurso.